Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX-68.2016.8.19.0206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL II JUI ESP CIV

QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL 5 Processo nº: XXXXX-68.2016.8.19.0206 RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S/A RECORRIDO: MARCELO BARBOSA DINIZ VOTO - Contrato de seguro. Demanda na qual O consumidor pleiteia o recebimento da diferença entre o valor pago a título indenizatório e o valor total do capital segurado previsto em contrato. Contrato que é claro ao estipular a quantia de R$ 3.000,00 como sendo o limite do saldo devedor a ser quitado na hipótese de incapacidade física total ou temporária. Note-se que esse é o limite da indenização, mas não é obrigatoriamente o valor a ser pago na hipótese de ocorrência do sinistro. O valor dependerá da extensão do prejuízo na data do sinistro, vale dizer, o valor do saldo devedor acumulado no cartão de crédito nesta data. Na hipótese dos autos, a indenização se vincula ao valor da fatura do cartão de crédito na data em que a incapacidade temporária se verificou. Sendo assim, a ré cumpriu os termos do contrato, efetuando a quitação da fatura vencida em 06/06/2017, mês em que ocorreu o sinitro. Diferença do valor da indenização indevida. Contrato corretamente cumprido. Inteligencia do artigo 781 do CC, verbis: Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador. Danos morais inexistentes. Improcedência do pedido. Isso posto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Sem honorários, face ao êxito. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2017. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR