Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-58.2013.8.19.0029

Apelação da sentença que acolheu os embargos à execução opostos pelo recorrido e, por via de consequência, extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, considerando que as duplicatas contra ele sacadas não possuem aceite, nem restou comprovado o recebimento das mercadorias as quais estavam vinculados os títulos O provimento atacado deve ser mantido. O aceite da duplicata mercantil, ato cambiário acessório pelo qual o sacado se obriga a acatar a ordem de pagamento ali registrada, é obrigatório. Contudo, sua falta não tem o condão de desnaturá-la como instrumento hábil a embasar a execução, desde que acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria ou do serviço prestado, o que não ocorreu in casu. Recurso desprovido.