Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-69.2018.8.19.0050

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ADOÇÃO. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEI 8.227/2018, QUE ALTEROU A LEI 3.499/2000, DISPONDO QUE O MENOR PODE SER ORIUNDO DE QUALQUER ESTADO DO PAÍS. DECISÃO CORRETA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA QUE NÃO RESTEM DÚVIDAS QUANTO AO SEU ALCANCE, POIS O BENEFÍCIO É PAGO COMO VERBA DISTINTA, NÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.