Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-88.2018.8.19.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Partes

Julgamento

Relator

Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00591048820188190000_1f426.pdf

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. TOI. MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR.

1. Tutela de urgência, de natureza antecipada, concedida para que a concessionária de serviço suspenda a cobrança do TOI lavrado em desfavor do Agravado, e se abstenha de interromper o fornecimento de sua energia elétrica, sob pena de, não o fazendo, incidir em multa diária de R$ 500,00.

2. A multa coercitiva fixada se revela excessiva e desproporcional ao objeto da lide, devendo ser reduzida para R$ 200,00. Precedentes jurisprudenciais.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a multa coercitiva para R$ 200,00 por dia.