Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-52.2018.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. COBRANCAS DE FATURAS PAGAS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DECISUM QUE SE MANTÉM. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192/TJRJ. CORTE INDEVIDO. AVISO DE DÉBITOS EM CONTAS DEVIDAMENTE PAGAS, DE FORMA PERSISTENTE. DANO MORAL ARBITRADO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE CONFIRMA. VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO, DIANTE DO FATO DE QUE FICOU LONGO PERÍODO SEM ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 343/TJRJ. INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.