Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI XXXXX RN

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA DEFINIÇÃO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. ENQUADRAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/06. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, A PRINCÍPIO, DEVE SER PERCEBIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.