23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX-83.2021.8.21.7000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Newton Luís Medeiros Fabrício
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Ementa
HABEAS CORPUS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECRETO ESTADUAL EDITADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 OU TESTAGEM. INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
Este Tribunal de Justiça não é competente para o julgamento de habeas corpus impetrado contra ato administrativo do Governador de Estado.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.