Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210001 RS

\nI) O RICMS, em seu Livro I, art. 59, inciso III, prevê a possibilidade, aos beneficiários do Programa FOMENTAR ou do FUNDOPEM-RS, de transferência de seus saldos credores para estabelecimentos de fora do RS, desde que se trate de estabelecimento industrial fabricante de veículos.\nII) Não há dúvidas que a impetrante não se enquadra na hipótese legal citada, porquanto não é estabelecimento industrial fabricante de veículos e não é beneficiada pelo programa Fomentar-RS. \nIII) Ausência de autorização normativa para compensação do saldo credor de ICMS acumulado pela filial, sediada no Rio Grande do Sul, com débito de ICMS-ST de responsabilidade da matriz, estabelecida em outra unidade da Federação.\nPRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.