Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX-39.2020.8.21.9000 RS

O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI nº 4.167, já decidiu a matéria relativa ao Piso Nacional do Magistério, inclusive acerca da obrigatoriedade de implementação pelos Estados e Municípios, assegurando a constitucionalidade da norma geral federal insculpida na Lei nº 11.738/08, que estabeleceu o valor mínimo remuneratório para os professores públicos da educação básica. No presente caso, restou demonstrado que o Município de Parobé não paga o Piso Nacional do Magistério a seus professores, o que deve ser observado, na forma determinada pela Lei nº. 11.738/2008, apoiada pela decisão do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI nº. 4.167/DF. Logo, deve ser reformada, a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, para reconhecer o direito da parte Autora ao recebimento do Piso Nacional do Magistério, determinando a implementação em seus proventos, desde 27/04/2011. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.