Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20218217000 RS

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. ATIVIDADE AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOFISCALIZAÇÃO DO APENADO QUE PÕE EM XEQUE A IDONEIDADE DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO EXTERNO. INVIABILIDADE DE AFERIR A APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO, NA FORMA DISPOSTA NO ARTIGO 37 DA LEP. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA.