Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-02.2022.8.21.7000 SANTA MARIA

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Luís Dall'Agnol

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS.

Tendo em vista que, na decisão agravada, foi determinado o recálculo das prestações do contrato, a fim de aplicar a taxa do Bacen, não há como verificar que a soma dos descontos extrapola o limite legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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