Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência: CC XXXXX-73.2022.8.21.7000 OSÓRIO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS C/C CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 55, § 1º DO CPC, E SÚMULA Nº 235, DO STJ.CASO EM QUE APLICÁVEL O ART. 55, § 1º DO CPC E VERBETE SUMULAR Nº 235, DO STJ, TENDO EM VISTA QUE A SUPOSTA PREVENÇÃO NÃO SE APLICA EM RAZÃO DE QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 03/06/2022, QUANDO JÁ ESTAVA BAIXADA E ARQUIVADA DEFINITIVAMENTE A AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS, NÃO HAVENDO FALAR EM PREVENÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.