Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2020.8.21.7000 SANTANA DO LIVRAMENTO

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Aurélio Heinz

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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CPF DA PARTE EXECUTADA. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE.

A ausência de indicação do CPF da parte ré não constitui requisito formal da petição inicial.Ademais, em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento de ausência de CPF, RG ou CNPJ da parte executada (Súmula 558 do STJ).Agravo provido.