Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX-66.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL E INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE PRISÃO (FECHADO PARA O DOMICILIAR. DESACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 528, § 4º DO CPC. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.A POSIÇÃO UNÍSSONA DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DA REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR/PACIENTE, BEM COMO O PAGAMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES NÃO ELIDE O DECRETO PRISIONAL.NO CASO, O DÉBITO ALIMENTAR, BEM COMO OS PAGAMENTOS PARCIAIS, RESTARAM INCONTROVERSO NOS AUTOS.OCORRE QUE A MEDIDA COERCITIVA ADOTADA NA ORIGEM BUSCA COMPELIR O GENITOR DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POIS VERBA IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO FILHO.NÃO SE OLVIDA A ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO PACIENTE, TODAVIA, TAL NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONFIGURAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.O ACOLHIMENTO DE JUSTIFICATIVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR REQUER A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.POR FIM, NADA A MODIFICAR NA FORMA DO REGIME DE PRISÃO (FECHADO), POIS EVENTUAL ACOLHIMENTO DO REGIME DOMICILIAR DESVIRTUARIA A SUA FINALIDADE. O ART. 528, § 4º DO CPC É CLARO AO DISPOR QUE A PRISÃO CIVIL SERÁ CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CUMPRIMENTO EM REGIME MENOS GRAVOSOHABEAS CORPUS DENEGADO.