Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

O entendimento esposado na sentença a propósito da ilegitimidade passiva do CRVA coaduna-se com os precedentes desta 10ª Câmara Cível quanto à matéria, no sentido de que tal organismo atua como credenciado do DETRAN e não possui personalidade jurídica própria. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70071940217, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 28/09/2017).