Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. A ADMINISTRADORA É APENAS REPRESENTANTE DA LOCADORA, AGINDO APENAS COMO MANDATÁRIA E RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO SENDO, PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, POIS NÃO É TITULAR DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGARAM EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DO APELO DOS AUTORES. UNÂNIME.