Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-31.2013.8.21.7000 RS

Consumidor que adotou medidas para obter, através do sistema de atendimento ao cliente disponibilizado pela ré, os boletos de pagamentos. Hipótese em que era da demandada o encargo de demonstrar o envio dos boletos relativos às parcelas inadimplidas, do que não se desincumbiu. Indevida a inscrição do nome do autor no SPC, por não disponibilizados, pela ré, os meios para o adimplemento da dívida. Dano moral in re ipsa configurado. Devida a indenização por infração contratual consistente na quebra do acordo e inscrição indevida em órgão restritivo de crédito. Quantum indenizatório fixado de acordo com o os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Apelo provido, em parte.