Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-51.2020.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-51.2020.8.24.0033

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO (DECRETO N. 8.940/2016). INSURGÊNCIA DO APENADO. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS NÃO TRABALHOU OU ESTUDOU PELO TEMPO EXIGIDO NO DECRETO EM RAZÃO DE FALTA DE VAGAS. DESCABIMENTO. ART. 1º, § 1º, IV, DO DECRETO N. 8.940/2016 QUE REQUER QUE O REEDUCANDO TENHA TRABALHADO POR PELO MENOS DOZE MESES NOS TRÊS ANOS ANTERIORES A 25/12/2016, OU QUE TENHA FREQUENTADO OU ESTEJA FREQUENTANDO CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO, SUPERIOR, PROFISSIONALIZANTE OU DE REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. INFORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE QUE O APENADO NÃO EXERCEU TAIS ATIVIDADES NO PERÍODO MENCIONADO. IRRELEVANTE QUE O APENADO ESTEJA AGUARDANDO VAGA NO MOMENTO ATUAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. APENADO QUE NÃO FAZ JUS AO INDULTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.