Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-22.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-22.2020.8.24.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. TOMADA DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO À GESTÃO E MELHORIA DE PROCESSOS DE NEGÓCIO. DISPOSIÇÃO NO EDITAL QUE ASSEGURA A CONTRATAÇÃO IMEDIATA DA VENCEDORA. REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO MOTIVADA PELAS INCERTEZAS RELACIONADAS AO IMPACTO FINANCEIRO DA PANDEMIA DA COVID-19. REQUISITOS DO ART. 18, CAPUT, DO DECRETO N. 3.555/2000 PREENCHIDOS. JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO DA EMPRESA PELA AUTORIDADE QUE PROFERIU O ATO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. ORDEM DENEGADA.