Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal (Grupo Criminal): RVCR XXXXX-59.2021.8.24.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FURTO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V (POR DUAS VEZES) E ART. 155, § 4º, INCISO IV (POR TRÊS VEZES), NA FORMA DO ART. 71, "CAPUT", TODOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA E ACÓRDÃO PROLATADOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 444, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DOMINANTE À ÉPOCA QUE MERECE PREVALECER, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE NESTE SENTIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MIGRAÇÃO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DO DELITO DE ROUBO PARA A PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. CÁLCULO DA PENA QUE DEVE OBEDECER AO SISTEMA TRIFÁSICO ESTABELECIDO NO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO QUE DEVEM SER ANALISADAS NA DERRADEIRA ETAPA. MIGRAÇÃO QUE REVELA OFENSA À LEGISLAÇÃO PENAL EM VIGOR. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PENA READEQUADA. REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA.