Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-78.2020.8.24.0033

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME QUANTO AO DELITO HEDIONDO E MANTEVE A EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA. NOVA REDAÇÃO ATRIBUÍDA AO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONFERIDA PELO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.694/19) QUE PASSOU A PREVER O PERCENTUAL ESCALONADO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SENDO 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA CONDENADO PRIMÁRIO PELA PRÁTICA DE DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA PRIMÁRIO QUE COMETEU CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE, 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA REINCIDENTE EM DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO, E 70% (SETENTA POR CENTO) QUANDO DA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. LACUNA DEIXADA PELO LEGISLADOR QUANTO AO REINCIDENTE POR CRIME COMUM QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA EM PREJUÍZO DO APENADO. MATÉRIA, SABE-SE, CONTROVERSA, NO ENTANTO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA EM IGUAL SENTIDO. FILIAÇÃO À TAL CORRENTE. DECISÃO REFORMADA PARA QUE SEJA REALIZADO NOVO PROGNÓSTICO DO BENEFÍCIO, CONSIDERADO O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.