Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-24.2021.8.24.0103

CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL DE AUTOMÓVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA O FABRICANTE DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA SEGURADORA. ÔNUS DA PROVA. TRANSFERÊNCIA DA QUALIDADE DE CONSUMIDOR AO CREDOR SUB-ROGADO. IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA NA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO POSTULADO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS NARRADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NO RELATÓRIO DE SINISTRO SÃO SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. PERDA TOTAL DE VEÍCULO POR INCÊNDIO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO PROVA A ORIGEM DA COMBUSTÃO. PROVA DE NATUREZA TÉCNICA. VEÍCULO ALIENADO COMO SUCATA PELA PRÓPRIA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA APELANTE [CPC, ART. 373, INCISO I]. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.