23 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: XXXXX-70.2012.8.24.0090
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma de Recursos - Capital
Julgamento
Relator
Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DE INEFICIÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTOR AFILIADO AO SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. MÁQUINA LEITORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (CIELO). APLICAÇÃO DO CDC. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO CONSUMIDOR FINAL. ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZA CARNES. FALHA NO SISTEMA QUE IMPOSSIBILITA A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA E OCASIONA DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS SOLICITADOS PELOS CLIENTES. LUCROS CESSANTES. DEFERIMENTO. MÉDIA DAS VENDAS NO PERÍODO. PROPORCIONALIDADE ADOTADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO [. .
.] "Havendo falha na prestação do serviço, deve ocorrer a indenização pelos danos materiais suportados pelo contratante na figura dos lucros cessantes, os quais podem ser calculados, exemplificativamente, por uma média de vendas". (TJ-SC - Apelação Cível XXXXX SC 2013.038969-0, Relator Des. Saul Steil). (TJSC, Recurso Inominado n. XXXXX-70.2012.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 10-08-2017).