Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: XXXXX-76.2015.8.24.0056

.] sendo o exercício da jurisdição um ato privativo do Estado, a polícia judiciária não se submete à norma constitucional prevista no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal, segundo a qual 'ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente'. Logo, a autoridade policial tem atribuição para investigar e realizar diligências fora do seu limite territorial, desde que o delito investigado tenha repercutido no seu município"(Habeas Corpus n. 2014.034144-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 26-6-2014). MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA ALICERÇAR O DECISUM VERGASTADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE E LOCALIZAÇÃO DE MACONHA, COCAÍNA, ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E MOTOSSERRAS, ESTAS PROVENIENTES DE FURTO, NA POSSE DO AGENTE. USUÁRIO QUE O APONTOU COMO SENDO A PESSOA COM A QUAL TROCOU A RES FURTIVA POR DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO RESPECTIVO ART. 28, CAPUT, INVIÁVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES. OUTROSSIM, DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA POR PARTE DO ACUSADO DA ORIGEM ESPÚRIA DOS OBJETOS PERMUTADOS. ILEGALIDADE DA TRANSAÇÃO EVIDENCIADA. ELEMENTARES DO DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO CARACTERIZADAS. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICIÊNCIA DOS MATERIAIS BÉLICOS PARA OS FINS AOS QUAIS SE DESTINAM. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-76.2015.8.24.0056, de Santa Cecília, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 23-08-2018).