27 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo (art. 532 do CPC) em Apelação Cível: 2013.006983-9
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Julgamento
Relator
Denise Volpato
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Ementa
AGRAVO (ARTIGO 532, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERPOSTO VISANDO O RECEBIMENTO DO RECURSO COMO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INSURGÊNCIA OPOSTA CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O APELO. EMBARGOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES COMO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE INTERPOSIÇÃO DESCABIDA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO LEGAL DE PROCESSAMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS CORTES SUPERIORES. EXEGESE DOS ARTIGOS 496 E 546, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Agravo (art. 532 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.006983-9, de São José, rel. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-12-2015).