24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno: XXXXX-24.2019.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
Relator
Paulo Ricardo Bruschi
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Ementa
AGRAVO INTERNO (ART. 1021 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO JUÍZO A QUO. RECLAMO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA PELO ÓRGÃO AD QUEM. INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC (STJ). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISUM UNIPESSOAL MANTIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
(TJSC, Agravo Interno n. XXXXX-24.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2020).