25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-39.2018.8.24.0038
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal
Julgamento
Relator
Ana Karina Arruda Anzanello
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. VENDA DE PRODUTO DE ORIGEM VEGETAL SEM A LICENÇA DEVIDA. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. TESE AFASTADA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESIVIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC, Apelação n. XXXXX-39.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Ana Karina Arruda Anzanello, Segunda Turma Recursal, j. 21-07-2020).