Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX SC XXXXX-3

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 19 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Paladino

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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, O PRIMEIRO DEFINIDO POR LEI COMO CRIME HEDIONDO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. PLEITO ALICERÇADO NO DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ALINHADOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. CUSTÓDIA QUE SE FAZ MISTER PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS QUE A AUTORIZAM.

A custódia preventiva legitima-se quando, presentes os pressupostos que a autorizam - prova da existência do crime e indício da autoria -, faz-se necessária para garantir a ordem pública. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. O homicídio figura entre os crimes que provocam grande comoção social, tornando imperativo o encarceramento provisório dos acusados, com o intuito de garantir a ordem pública, para cuja decretação não constituem óbices as respectivas condições pessoais, como trabalho lícito e residência fixa.