Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2015.8.24.0023 Capital XXXXX-47.2015.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, TÃO SOMENTE PARA CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO, NA FORMA SIMPLES, DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE PELA AUTORA, AFASTANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE POR EQUÍVOCO. TESE AFASTADA. COBRANÇA DE PARCELA EM ATRASO DEVIDA. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE IMPUTÁVEL UNICAMENTE À AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR EM DOBRO, EX VI DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO, NO MAIS, DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPARAÇÃO PELO ABALO MORAL DITO EXPERIMENTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE A DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO TENHA LHE TRAZIDO QUALQUER CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA. DISSABOR DECORRENTE DA SUA PRÓPRIA INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.