25 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-09.2015.8.24.0045 Palhoça XXXXX-09.2015.8.24.0045
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
Relator
Fernando Carioni
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Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM RECURSOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REPERCUSSÃO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
"A rescisão do contrato de compra e venda repercute sobre o contrato de financiamento quando este foi efetuado, exclusivamente, com a finalidade de propiciar ao comprador o pagamento parcial do preço para aquisição do veículo. Declarada a rescisão da compra venda, não há como perseverar autonomamente o contrato de financiamento, que está inegavelmente imbricado com o negócio principal na hipótese. Portanto, é patente a legitimidade da instituição financeira que concorreu para a perfectibilização do contrato principal"
