27 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX-48.2018.8.25.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
Relator
Ricardo Múcio Santana de A. Lima
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E DANO MORAL E MATERIAL – BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CARACTERIZADO – MANUNTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - À UNANIMIDADE.
(Apelação Cível nº 201900811641 nº únicoXXXXX-48.2018.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 28/05/2019)
