Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-85.2018.8.26.0536 SP XXXXX-85.2018.8.26.0536

- Receptação (art. 180, caput, do CP)- Pretensão à absolvição por insuficiência probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria devidamente demonstradas - Conjunto probatório suficiente a demonstrar a conduta ilícita - Credibilidade das palavras dos policiais militares - Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório - Dolo caracterizado - Inviável a desclassificação para a receptação culposa. Dosimetria das penas – Necessária readequação – Presença de maus antecedentes justifica exasperação da pena-base – Redução do patamar de 1/3 para 1/6 – Regime inicial aberto mantido - Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito, ante a presença de maus antecedentes – Recurso parcialmente provido.