Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2017.8.26.0114 SP XXXXX-78.2017.8.26.0114

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Décio Notarangeli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10668117820178260114_3c359.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO – POLICIAL CIVIL – PENSÃO POR MORTE – BENEFICIÁRIA – MÃE – INDEFERIMENTO – EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO PREFERENCIAL – INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. Os pais são dependentes do servidor público para fins de recebimento de pensão por morte se comprovada a dependência econômica e ausentes beneficiários preferenciais. Ou, existindo beneficiários preferenciais, se houver declaração escrita do servidor instituindo os pais como beneficiários, caso em que concorrerão com os demais (art. 147, IV, § 3º, LC nº 180/78).

2. Servidor público falecido que deixou um filho menor, beneficiário preferencial da pensão. Inexistência de declaração instituindo a mãe como beneficiária. Benefício indevido. Sentença reformada. Pedido improcedente. Reexame necessário e recurso provido.