Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-53.2015.8.26.0224 SP XXXXX-53.2015.8.26.0224

APELAÇÃO CRIMINAL – EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PENA DE 6 (SEIS) MESES DE PRISÃO SIMPLES E 20 (VINTE) DIAS-MULTA FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL – PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR IGUAL PERÍODO – SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEVIDA, HAJA VISTA NÃO HAVER SIDO DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA NO ÂMBITO DO RE Nº. 966.177/RS (TEMA 924) – ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA – ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI Nº. 3.688/41 QUE REMANESCE EM VIGOR – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE DEMONSTRAM, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, QUE O RÉU EXPLORAVA VÍDEO-BINGO NESTA COMARCA – PENA BEM FIXADA – DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM – RECURSO IMPROVIDO.