Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-10.2020.8.26.0000 SP XXXXX-10.2020.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21700191020208260000_4817a.pdf

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Ementa

ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. CONCEPÇÃO. ADITAMENTO DA INICIAL CABÍVEL.

Insurgência em face de decisão rejeitou aditamento da petição inicial, determinando que os alimentos são devidos a partir da citação. Decisão reformada. Alimentos gravídicos são devidos a partir da concepção, como se extrai da norma específica a respeito (art. 2º, Lei 11.804/2008). Aditamento da petição inicial recebido. Recurso provido.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-10.2020.8.26.0000 SP XXXXX-10.2020.8.26.0000

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Relator

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ALIMENTOS GRAVÍDICOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. CONCEPÇÃO. ADITAMENTO DA INICIAL CABÍVEL.

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