Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-47.2019.8.26.0053 SP XXXXX-47.2019.8.26.0053

- Pretensão de obter o arquivamento do processo administrativo de suspensão nº 0609010565/14 pela ocorrência da prescrição intercorrente e, por consequência, o desbloqueio de seu prontuário – Possibilidade – Decurso de prazo superior a três anos sem movimentação do processo – Prescrição intercorrente verificada – Inteligência do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 e art. 24 da Resolução CONTRAN nº 404/12 – Sentença concessiva da segurança mantida, por motivos diversos. Reexame necessário desprovido.