Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-14.2021.8.26.0000 SP XXXXX-14.2021.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação Popular – Pretensão à suspensão dos Decretos Estaduais nº 65.574/2021 e nº 65.575/2021 e da prorrogação antecipada do Contrato de Concessão EMTU/SP nº 020/1997, por mais 25 anos, com ampliação do objeto contratado – Bem caracterizada probabilidade do direito – Todavia, risco de dano irreversível suplantado pela existência de dano concreto e imediato decorrente da suspensão, em prejuízo ao interesse público imediato – Observância aos ditames legais constantes do artigo 147 da nova Lei de Licitações, Lei Federal nº 14.133/2021, e dos artigos 20 e 21 da LINDB – Consequências práticas da suspensão que afetam parcela substancial do serviço de transporte intermunicipal de passageiros – Dano in concreto à Fazenda e aos usuários do serviço – Agravo não provido.