Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-47.2021.8.26.0000 SP XXXXX-47.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DOS AUTOS COM O PROTOCOLO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DOS CREDORES - NÃO CONHECIMENTO - A DECISÃO AGRAVADA NÃO FEZ QUALQUER REFERÊNCIA AO INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES, CONFORME ARRAZOAM OS AGRAVANTES, LIMITANDO-SE A DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO DOS AUTOS COM O PROTOCOLO DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.