Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-50.2014.8.26.0000 SP XXXXX-50.2014.8.26.0000

Cadastramento da empresa junto ao DETRAN. Requisitos. LF nº 12.977/14. LE nº 15.276/14. DE nº 60.150/14. Afastamento das exigências. Liminar. A desmontagem de veículos suscita compreensível preocupação na área da segurança pública (pois os desmontes clandestinos sustentam o furto e o roubo de veículos), tributária (ante a sonegação fiscal) e ambiental (pois o desmanche projeta no solo e no ar substâncias e materiais altamente poluentes); daí a edição de uma lei federal logo depois da edição da lei estadual cuidando do mesmo tema. A complexidade e a seriedade da questão, que envolve o pacto federativo aliado à presunção de legalidade e adequação do ato legislativo e administrativo, justifica a prévia oitiva do impetrado, como bem determinou o juiz. Agravo desprovido.