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4 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-65.2022.8.26.0000 SP XXXXX-65.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marino Neto

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20494016520228260000_a3ace.pdf
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Ementa

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL PARA SUA DETERMINAÇÃO

- Decisão que determinou a correção do valor da causa para que corresponda ao valor integral do imóvel reintegrando – Inexistência de critério legal que determine qual o valor da causa para as ações possessórias – Ação de reintegração de posse que tem por objetivo a recuperação da posse, um dos aspectos inerentes à propriedade – Possibilidade de fixação do valor da causa por estimativa – Decisão reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1441285326

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