Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-71.2015.8.26.0000 SP XXXXX-71.2015.8.26.0000

- Decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa mantendo o valor atribuído em R$10.000,00 pela autora na inicial – Em Ação Possessória não há critério legal para se estabelecer o valor da causa, o que justifica o valor dado à causa pela autora de forma estimativa - O conteúdo econômico perseguido não corresponde, necessariamente, ao valor do imóvel – Inaplicabilidade do inc. IV do art. 292 do CPC de 2015 (art. 259, inc. VII, do CPC de 1973) por se tratar de rol taxativo – Precedentes - Decisão mantida – Recurso improvido.