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5 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-81.2021.8.26.0576 SP XXXXX-81.2021.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Milena Repizo Rodrigues

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10510608120218260576_63b09.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO.

Ação de cobrança. Auxílio moradia durante programa de Residência Médica. Previsão legal no artigo 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6932/81. Pagamento em pecúnia em caso de moradia não fornecida. Sentença de improcedência reformada para procedência. Recurso provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1443046012

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