Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2021.8.26.0451 SP XXXXX-25.2021.8.26.0451

Inocorrência. Provas produzidas suficientes para a solução do litígio. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. O único fundamento suscitado na defesa foi no sentido de que a dívida cobrada pela parte apelada não tinha causa subjacente, uma vez que inexistentes obras no período. Todavia, a análise do depoimento pessoal é suficiente para aferir que a apelante confessa a existência da dívida cobrada e a conclusão das obras. Malgrado a recorrente defenda tese de prejuízos decorrentes de atrasos perpetrados pela apelada, o debate sobre a matéria foi relegado a demanda futura por iniciativa da própria demandada. Circunstância que, portanto, não interfere no resultado da presente demanda. MULTA CONTRATUAL. Exigibilidade. Previsão contratual específica. JUROS DE MORA. Incidência. Comprovação de constituição em mora por meio de lavratura de protesto em tabelionato competente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.