Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2020.8.26.0100 SP XXXXX-60.2020.8.26.0100

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Tasso Duarte de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10787786020208260100_70253.pdf

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Ementa

VOTO Nº 35267 OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Uber. Economia compartilhada (sharing economy). Recadastramento. Impossibilidade. Violação às posturas do aplicativo. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inteligência do art. 5º, inc. LV, da CF. Provas não especificadas. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do art. 85, § 11, do NCPC. Recurso não provido.