Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2015.8.26.0081 SP XXXXX-55.2015.8.26.0081

Apelação – Contrato de abertura de crédito em conta-corrente – Ação de exigir contas – Segunda fase procedimental – Sentença declarando crédito em favor do autor – Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens relacionadas ao próprio direito do autor à prestação de contas, questões já decididas na primeira fase – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Fase probatória exaurida com a apresentação do laudo pericial, dos esclarecimentos e do parecer divergente, não tendo o réu lançado mão da faculdade prevista no art. 477, § 3º, do CPC – Irresignação improcedente quanto ao mais – Críticas ao laudo pericial sem consistência – Conta garantida não retratando negócio autônomo, estando vinculada à conta-corrente que é objeto desta ação de exigir contas – Reflexos oriundos da exclusão da base de cálculo dos débitos considerados indevidos que nada mais são que consectários da diretriz nesse sentido estabelecida no acórdão que julgou a primeira apelação – Impossibilidade, outrossim, de dedução de valores supostamente creditados na conta do autor a título de seguro, por não esclarecido e demonstrado a que se refeririam tais créditos. Afastaram a preliminar, conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe negaram provimento.