Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2020.8.26.0445 SP XXXXX-80.2020.8.26.0445

- HONORÁRIOS – Decisão que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento do débito determinado em ação anulatória anterior, porém sem condenação em honorários sucumbenciais – Verba cabível – Princípio da causalidade – Jurisprudência do STJ firmada no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações – Honorários fixados nos mínimos previstos no art. 85, § 3º, observado o escalonamento – Aplicação ao caso do Tema 1076 do STJ – Recurso provido.