Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-63.2021.8.26.0114 SP XXXXX-63.2021.8.26.0114

Apelação Criminal – Desacato e desobediência – Sentença condenatória pelos artigos 330 e 331, do Código Penal, em concurso material de delitos – Apelo defensivo buscando a absolvição, por insuficiência probatória. Desacato – Autoria e materialidade comprovadas – Depoimentos seguros dos Policiais Militares que merecem credibilidade. Réu que proferiu palavras visando menoscabar a função dos Policiais em exercício de função – Condenação que se mantém. Desobediência – Autoria e materialidade igualmente comprovadas – Acusado que desobedeceu à ordem legal emitida por funcionários públicos no exercício de suas funções – Decreto condenatório mantido. Dosimetria – fixação de penas exclusivamente pecuniárias, no mínimo legal para cada delito, em concurso material. Recurso da Defesa improvido.