17 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-18.2022.8.26.0114 SP XXXXX-18.2022.8.26.0114
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Turma da Fazenda Pública
Publicação
Julgamento
Relator
José Fernando Steinberg
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Ementa
RECURSO INOMINADO – Direito Administrativo – Direito à saúde – Fornecimento de medicamento para portador de fibrose pulmonar – Observância dos requisitos traçados no Tema n. 106, do STJ – Observância do Tema nº 793, do STF - Sentença de procedência mantida – Recurso a que se nega provimento, com verbas de sucumbência.