Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto

Fornecimento da medicação OFEV 150 mg - NINTEDANIB para tratamento de Fibrose Pulmonar Idiopática - CID J 84. Negativa da operadora. Manutenção. Medicação que é de uso domiciliar, não se tratando, outrossim, de neoplásico. Exclusão prevista no artigo 10, inciso IV, da Lei n. 9.656/98. Ausência, outrossim, de eficácia do uso da medicação para o tratamento da enfermidade. Tratamento não recomendado pelo NAT-JUS/SP. Aplicação, na espécie, dos parâmetros traçados em relação à matéria pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO.