Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-27.2022.8.05.0001 SALVADOR

Ementa

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº XXXXX-27.2022.8.05.0001 Processo nº XXXXX-27.2022.8.05.0001 Recorrente (s): BANCO DO BRASIL SA Recorrido (s): DEA GEORGINA TEIXEIRA LORDELLO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESPESAS NÃO RECONHECIDAS. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU NA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES E PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO “GOLPE DO MOTOBOY”. BANCO QUE POSSUI O DEVER DE GUARDA DOS DADOS DOS SEUS CLIENTES. ESTELIONATÁRIOS QUE, MEDIANTE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS ALÉM DO NOME E TELEFONE DA PARTE CONSUMIDORA, LOGRARAM ÊXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. JURISPRUDÊNCIA EM CASOS SIMILARES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da substituição que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Trata-se de recurso inominado interposto pela acionada (evento 40) em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe, contendo o seguinte dispositivo: “Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar a Acionada cancelar definitivamente dos débitos contestados, com a suspensão das faturas vencidas e vincendas e estornos de eventuais quantias pagas; e condenar a Acionada a indenizar moralmente a parte Autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir do presente arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 405, do Código Civil, a partir da citação.” Alega a parte Ré, ora Recorrente, que o consumidor facilitou a atuação dos meliantes, pois entregou o plástico e a senha do cartão. No mais, suscita culpa exclusiva da vítima, pugnando pela improcedência dos pedidos. Contrarrazões apresentadas (Ev. 46) É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal, nos seguintes precedentes: XXXXX-19.2020.8.05.0150; XXXXX-12.2019.8.05.0001. No mérito, a sentença deve ser parcialmente reformada. Ante a reiterada ocorrência de situações como a posta nos autos, denota falha na prestação dos serviços contratados, na medida em que os estelionatários obtêm, indevidamente, acesso a vários dados pessoais e bancários dos clientes - tais como nome completo, telefones, números de cartão, etc. - informações sobre as quais o banco tem o dever de guarda e sigilo. As instituições bancárias, bem como as administradoras de cartões de crédito, possuem o dever de atuar com diligência para coibir golpes que corriqueiramente ocorrem no mercado de consumo, bem como para evitar falhas na prestação de seus serviços, que venham a causar danos aos consumidores, como o ora ocorrido. Logo, percebe-se a quebra da fidúcia e confiança que o consumidor deposita na instituição bancária, o que configura-se em defeito na prestação do serviço, a teor do art. 14, § 1º, do CDC. Ademais, mesmo após a mencionada falha de segurança quanto aos dados dos consumidores, após os fraudadores estarem de posse do cartão da vítima que, apesar de ter sido entregue espontaneamente pelo consumidor, este o faz na confiança e diante da apresentação perante ele de tantos elementos de identificação pessoal, o golpista passa a realizar várias compras ou transações que fogem ao perfil do consumidor (seja pelo volume de transações, seja pelo montante gasto, seja pela localidade em que as compras são realizadas) e, mesmo assim, a instituição bancária os autoriza sem qualquer alerta ao efetivo cliente ou até mesmo providências visando impedir que tais transações ocorram (v.g. mensagem SMS, email, ligação telefônica ou bloqueio preventivo), constituindo, aqui também, em falha do serviço a imputar a responsabilidade objetiva do banco. Neste mesmo sentido é a jurisprudência a respeito do tema: CONTRATO BANCÁRIO – CARTÃO MAGNÉTICO – TRANSAÇÕES IMPUGNADAS PELA PARTE CONSUMIDORA – GOLPE DO MOTO BOY – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. Os Bancos respondem pelo risco profissional assumido, somente afastando a sua responsabilidade civil na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do cliente, o que não é o caso – Golpista que se fez passar por preposto do Banco, induzindo o consumidor a erro – Falha na prestação dos serviços bancários, que não forneceu a segurança dele esperada, permitindo que terceiros aplicassem facilmente golpe em seu correntista. Dano moral em bem arbitrado em primeiro grau, em patamar razoável. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Arcará o recorrente com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo 20% sobre o valor atualizado da condenação".(TJ-SP, RI XXXXX-04.2019.8.26.0016, Relatora Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, Segunda Turma Cível, Data de Publicação 04.12.2020) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE – GOLPE DO MOTOBOY. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RISCO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, IMPROVIDO.

Observações